Em 1º de setembro de 2026, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos protocolou uma manifestação dizendo que treinar modelos de linguagem com obras protegidas por direito autoral é, em geral, uso justo. Foi na corte federal de Manhattan, no litígio multidistrital movido contra a OpenAI — o caso que reúne o processo do New York Times e os de autores e editoras. Segundo a Reuters, é a primeira vez que o governo americano se posiciona nessa onda de ações.
A manchete que circulou foi “o governo dos EUA disse que pode treinar IA com conteúdo protegido”. É verdade, e é insuficiente — porque o próprio documento traça três limites que mudam bastante o que uma empresa deveria concluir.
Os três limites que a manchete não conta
1. Não é decisão, é opinião. Uma manifestação de interesse não tem força vinculante: o governo não é parte no processo e o juiz não é obrigado a segui-la. É o instrumento com que um órgão federal registra a posição dele num caso alheio. O litígio continua exatamente onde estava.
2. Cobre só o treino. Esse é o ponto que quase todo resumo perdeu. O documento trata do uso das obras durante o treinamento e deixa explicitamente em aberto duas outras perguntas: como os dados foram obtidos e armazenados, e as saídas que reproduzem trechos protegidos. A segunda é boa parte do que o New York Times alega. Ou seja: mesmo que a tese do treino vingue, o caso não acaba.
3. Não vale fora dos Estados Unidos. O Brasil não tem uma cláusula geral de uso justo — a nossa lei de direito autoral trabalha com uma lista fechada de exceções. O que se decidir em Manhattan não se transplanta para cá.
O argumento é econômico, não moral
Vale ler o raciocínio, porque ele é honesto sobre o que está defendendo. O governo sustenta que exigir licença para treinar criaria uma barreira de entrada que só as maiores empresas de tecnologia conseguiriam pagar, concentrando o mercado de modelos de linguagem. E que essas taxas beneficiariam de forma desproporcional os veículos de mídia tradicionais, justamente por causa do tamanho dos arquivos que eles acumularam. A peça se apoia numa ordem executiva de janeiro de 2025 sobre remover barreiras à liderança americana em IA, e acrescenta um argumento de competitividade e segurança nacional.
Do outro lado, o New York Times respondeu que o governo se pôs “do lado de um punhado de empresas de IA trilionárias, às custas dos incontáveis criadores americanos cujo trabalho elas roubaram”.
A semana em que os dois maiores mercados foram para lados opostos
Aqui está o que nos parece o dado mais útil, e ele só aparece juntando duas notícias de dias seguidos.
Em 31 de agosto, a Comissão Europeia classificou o ChatGPT como mecanismo de busca sob o DSA — o que significa mais obrigações: avaliação de risco, auditoria externa, acesso a dados, multa de até 6% do faturamento global. Contamos isso em o ChatGPT virou buscador oficialmente.
Em 1º de setembro, o governo americano se manifestou na direção contrária: menos atrito, em nome da competitividade.
Não é contradição, são projetos diferentes. A Europa está regulando a IA como infraestrutura de informação; os Estados Unidos estão tratando a IA como corrida industrial. Para quem publica conteúdo e vende serviço nos dois mercados — que é o nosso caso e o de vários clientes —, isso significa que a mesma empresa vai operar sob duas lógicas ao mesmo tempo, e que decisão de conteúdo tomada olhando só um dos lados vai errar no outro.
O que muda para quem publica conteúdo
Não vai haver cheque. Essa é a conclusão prática mais dura e a mais provável. Se a tese do uso justo prevalecer nos Estados Unidos, o seu texto continuará virando material de treino e você não será pago por isso. Planejar conteúdo esperando uma receita de licenciamento é planejar em cima de algo que hoje não existe.
Então o retorno tem que vir de onde sempre veio. Ser encontrado, ser citado, e converter. É exatamente o trabalho de AEO — preparar o material para ser a resposta que a IA recomenda, com o seu nome junto. A diferença é que agora dá para dizer isso sem ilusão: o conteúdo não vale pelo que a IA paga por ele, vale pelo cliente que chega depois.
Bloquear é possível, e tem preço. Dá para barrar rastreadores de IA no robots.txt e sinalizar por llms.txt. Só que o mesmo bloqueio que impede o treino tende a tirar você da resposta — e para a maioria dos negócios pequenos, sumir da resposta custa mais caro do que servir de treino. Quem tem acervo grande e receita de licenciamento faz outra conta; é por isso que os jornais estão do outro lado da mesa.
O que a IA não tem é o específico. Ela treinou no genérico do seu setor. Não treinou no seu caso, no seu número medido, no seu cliente com nome. É por isso que conteúdo com dado próprio continua rendendo enquanto texto genérico some — ele já foi absorvido.
O que ainda não está decidido
Três coisas, para não sair daqui com falsa certeza. A manifestação não é sentença e o juiz pode discordar. As duas perguntas em aberto — como os dados foram obtidos e o que os modelos devolvem — podem ser decididas contra as empresas de IA mesmo que o treino seja considerado uso justo. E a discussão brasileira é outra, com outra lei e sem cláusula geral de uso justo.
O que já dá para fazer não depende de nada disso: saber se a IA cita a sua empresa hoje, e arrumar o que impede. É o que fazemos na nossa agência de SEO — deixar o site em condição de ser citado, medir se está sendo, e tratar conteúdo como ativo comercial, não como matéria-prima doada.
Perguntas frequentes
O governo dos EUA decidiu que treinar IA com conteúdo protegido é legal?
Não decidiu — opinou. Em 1º de setembro de 2026 o Departamento de Justiça protocolou uma manifestação de interesse na corte federal de Manhattan sustentando que treinar modelos de linguagem com obras protegidas é, em geral, uso justo. Manifestação de interesse não tem força vinculante: o governo não é parte no processo e o juiz não é obrigado a acompanhar. Quem decide é a corte, e o caso continua em andamento.
Isso quer dizer que a IA pode usar qualquer conteúdo do meu site?
Não é o que o documento diz. Ele trata apenas do uso das obras durante o treinamento e deixa expressamente em aberto duas questões distintas: como os dados foram obtidos e armazenados, e as saídas que reproduzem trechos protegidos. São justamente esses dois pontos que sustentam boa parte do processo do New York Times.
Essa posição vale no Brasil?
Não. O uso justo é uma figura do direito americano. A lei brasileira de direito autoral trabalha com uma lista fechada de limitações e exceções, sem cláusula geral equivalente. Uma manifestação do Departamento de Justiça dos Estados Unidos não produz efeito aqui, e a discussão brasileira sobre treinamento de IA segue o seu próprio caminho.
Vou receber alguma coisa se a IA treinar com o meu conteúdo?
Pela tese que o governo americano defendeu, não. O argumento explícito é que exigir licenciamento criaria uma barreira que só as maiores empresas pagariam, concentrando o mercado. Planejar conteúdo esperando receita de licenciamento é apostar em algo que hoje não existe para quem não tem um acervo do tamanho de um grande jornal.
Devo bloquear os rastreadores de IA no meu site?
Depende do que o seu conteúdo faz por você. Dá para bloquear no robots.txt e sinalizar por llms.txt, mas o mesmo bloqueio que impede o treinamento tende a tirar a empresa das respostas da IA. Para a maioria dos negócios pequenos, sumir da resposta custa mais caro do que servir de treino. Quem tem acervo grande e negocia licenciamento faz outra conta.
Se a IA já sabe tudo, ainda vale a pena publicar conteúdo?
Vale, mudando o tipo de conteúdo. O que a IA absorveu foi o genérico do seu setor — e é justamente esse tipo de texto que deixou de render. O que ela não tem é o específico: o seu caso, o seu número medido, o resultado do seu cliente. Conteúdo com dado próprio continua trazendo gente porque não existe em mais lugar nenhum.